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Direito, Estado e políticas públicas: relações e fundamentos. Tipos de políticas públicas: classificações e conceitos sob
prisma crítico. Direitos humanos, direitos sociais, cidadania e políticas públicas: princípios jurídicos. Estado democrático
de direito, ação governamental e o ciclo de políticas públicas. Poder político e controles social e judicial de políticas
públicas. Justiciabilidade e Judicialização de políticas públicas. Formação jurídica dos arranjos institucionais em políticas
públicas no Brasil contemporâneo.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BUCCI, Maria Paula Dallari. Judicialização da saúde. São Paulo: Saraiva, 2017.
GRINOVER, Ada Pellegrini. O controle jurisdicional de políticas públicas. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
SECCHI, Leonardo. Análise de políticas públicas: diagnóstico de problemas, recomendação de soluções. São Paulo:
Cengage Learning, 2016.
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