Res Resumo do trabalho:

Esta dissertação tem como objetivo central investigar a litigância climática enquanto ferramenta jurídica para o enfrentamento das mudanças climáticas e para a promoção da justiça socioambiental. A dissertação é estruturada em três artigos autônomos e conectados, baseados em revisão de literatura e pesquisa jurisprudencial. No primeiro artigo se faz um estudo crítico sobre como o conceito de litigância climática que tem sido utilizado para indicar processos e atividades judiciais e administrativas, propondo a defesa da aplicação de um conceito stricto senso.  Frente à crescente judicialização de conflitos socioclimáticos   no Brasil e no mundo, verifica-se a necessidade de publicidade das decisões envolvendo o clima e assim vê-se necessária a especialização do conceito "litigância climática" para abarcar somente ações judiciais, com relação direta com as mudanças climáticas em sua materialidade, formalidade e temporalidade. No segundo artigo, busca se compreender os limites e atuação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o alcance e eficácia de suas resoluções, provimentos e recomendações, assim como se busca conhecer seus programas e projetos voltados para o enfrentamento das mudanças climáticas. São analisadas as iniciativas do CNJ na oferta de ferramentas institucionais para conhecimento e julgamento dos litígios climáticos em qualquer de seus pilares, para enfim anotar as lacunas e fragilidades no processamento eletrônico dos litígios climáticos no Judiciário Brasileiro. Ao fim deste segundo artigo, se apresentam propostas de aprimoramento dos procedimentos, a fim de que se possa mensurar as demandas de litígios climáticos e a partir dos resultados, possa o CNJ se tornar um suporte técnico confiável quando se buscar por uma advocacia climática e um arcabouço para formuladores de políticas públicas, em decisões urgentes e informadas. No terceiro artigo, ainda em construção, se traz os desafios práticos da advocacia climática no Brasil, abordando as evoluções normativas das políticas do clima, e as dificuldades de direcionamento a um enquadramento jurídico das demandas climáticas, e a pulverização das ações do clima dentro das ações ambientais. Aborda-se ainda a ausência de formação específica tanto dos causídicos quanto dos julgadores; propondo-se ao final a construção de petições específicas como  instrumento de fundamentação estruturada delineados nos eixos de causa de pedir remota, direito violado, causa de pedir próxima e pedidos, que  tragam a urgência das decisões nas demandas que envolvam os litígios climáticos, demonstrando a impossibilidade da rápida resposta judicial se não houver uma limitação do conceito e um aprimoramento do CNJ  e dos Tribunais pátrios nas questões do clima. Os artigos são produtos de   revisões bibliográficas e análise doutrinária, e propõem critérios para delimitar o conceito de litigância climática, visando evitar esvaziamentos teóricos e instrumentalizações político-judiciais que enfraqueçam a centralidade do tema, assim como traz propostas para o fortalecimento do CNJ como norteador confiável na temática e propostas de instrumentalização para uma advocacia do clima distinta da advocacia ambiental.